Última atualização: 2026-11-14
Para que serve
Agencity usa o Signudoc para coletar assinaturas eletrônicas. Esta página indica para quais documentos isso se destina e para quais não.
O que é o Signudoc
- Uma ferramenta para acordos comerciais comuns: contratos de compra e venda e de prestação de serviços, NDAs, cartas de proposta, pedidos de compra, formulários de consentimento e aprovação e documentos semelhantes.
- Nos Estados Unidos, as assinaturas feitas aqui são assinaturas eletrônicas conforme o ESIGN e o UETA (e o ESRA de Nova York).
- Na União Europeia e no Reino Unido, são assinaturas eletrônicas simples (SES) conforme o eIDAS. Um tribunal não pode recusá-las apenas por serem eletrônicas, mas pode ser necessário comprovar quem assinou. O certificado de auditoria, o PDF selado e o código de acesso ou código por e-mail ajudam nisso.
O que o Signudoc não é
- Não é uma assinatura eletrônica avançada (AdES) nem qualificada (QES) conforme o eIDAS na forma em que vem. Uma instalação pode adicionar um provedor de assinatura e, então, o remetente pode pedir que cada signatário assine com uma assinatura avançada ou qualificada em seu próprio nome por meio dele; sem esse provedor, o selo nos PDFs finalizados é o da própria instalação ou, com um certificado de selo adquirido pela organização, um selo eletrônico avançado para a organização, e não para os signatários.
- Não é um sistema validado conforme a FDA 21 CFR Parte 11 na forma em que vem. Um administrador pode ativar o modo Parte 11 (os signatários assinam com suas próprias contas confirmadas e senha, e cada assinatura exibe seu significado), mas sua organização ainda precisa validar a instalação, escrever e seguir seus próprios procedimentos e certificar suas assinaturas eletrônicas junto à FDA.
- Não é um serviço abrangido pela HIPAA. Não envie informações de saúde protegidas, a menos que sua organização tenha acordos e controles próprios para cada serviço utilizado pela instalação.
- Não é um sistema de divulgação ao consumidor além do acordo sobre registros eletrônicos que cada signatário aceita. Se uma lei exigir o envio de avisos específicos ao consumidor por meio eletrônico, verifique se as regras aplicáveis foram cumpridas.
- Não é aconselhamento jurídico. Quem administra esta instalação decide para quais documentos ela pode ser usada.
Não envie estes documentos (Estados Unidos)
O ESIGN Act federal (15 U.S.C. 7003) e o Uniform Electronic Transactions Act, adotado pelos estados, excluem estes casos, de modo que uma assinatura eletrônica pode não torná-los válidos:
- Testamentos, codicilos e fideicomissos testamentários.
- Adoção, divórcio e outras questões de direito de família.
- Decisões judiciais, notificações e documentos oficiais de tribunal, como memoriais e petições.
- Notificações de inadimplência, execução hipotecária, despejo ou retomada de posse com base em contrato de crédito ou locação de residência principal.
- Avisos de que serviços públicos (água, aquecimento, energia) serão cancelados ou interrompidos.
- Avisos de que benefícios de plano de saúde ou de seguro de vida serão cancelados ou encerrados (exceto anuidades).
- Avisos de recall de produtos e avisos de falhas materiais que apresentem risco à saúde ou à segurança.
- Documentos exigidos para acompanhar o transporte ou a movimentação de materiais perigosos, agrotóxicos ou outras substâncias tóxicas ou perigosas.
- A maior parte do Uniform Commercial Code, exceto compras e locações (por exemplo, títulos negociáveis como notas promissórias destinadas a endosso).
- Qualquer outro documento que seu estado ou país exija em papel, com reconhecimento de firma ou testemunhas presenciais, como muitas escrituras de imóveis.
Tenha cuidado com estes (União Europeia)
O eIDAS permite que os Estados-Membros decidam quais documentos exigem uma forma mais forte. Em geral, estes exigem:
- Contratos que constituem ou transferem direitos sobre imóveis (exceto locação), que a maioria dos Estados-Membros exige em escritura pública.
- Contratos que, por lei, exigem tribunal, autoridade pública ou notário.
- Contratos de fiança e garantia prestados por consumidores, e questões de direito de família ou sucessões, em muitos Estados-Membros.
- Qualquer documento que sua legislação exija com assinatura eletrônica qualificada (QES), a menos que esta instalação tenha um provedor de assinatura e o envelope seja enviado com assinaturas qualificadas, com cada signatário portando um certificado qualificado.
Quem decide
Agencity é responsável por este site e decide para o que ele pode ser usado. Antes de cada envio, o remetente confirma que o documento não é de um dos tipos listados aqui. Esta página é apenas informativa e não constitui aconselhamento jurídico.